JPP: O ESTADO PERIGOSO: A INTRUSÃO NA PRIVACIDADE DOS “DE BAIXO”

 

Como é quase habitual, o governo legisla e despacha sem grande preocupação de legalidade, ou sequer, de competência jurídica. Muitas das suas leis são monstros jurídicos, que acarretam enormes dificuldades, muita burocracia, enormes confusões, e, como muita coisa é virada para os mais fracos e os menos capazes de se defenderem da selva legislativa (o caso da lei das rendas é um exemplo perfeito, mas há mais), muito sofrimento escusado. 

A intenção de publicitar a “identidade dos beneficiários de habitação social”, é mais um exemplo dessa sanha contra os “de baixo”. Trata-se de uma intenção legislativa ilegal, inconstitucional e, como de costume, dirigida contra os mais fracos e necessitados. Temos que saber se a senhora Maria fez uns truques para ter na casa o filho drogado, ou a filha mãe solteira, ou a filha desempregada e divorciada e o filho que mantem o emprego por um fio e não pode pagar renda, ou que a senhora trabalha nas limpezas desde as 6 da manhã, em “economia paralela”, ou não paga a renda social (que aumentou de 30 para 300 euros nalguns casos), ou subaluga um quarto a um romeno.
É verdade que há fraude e abusos na habitação social? É, como há muita corrupção nas entidades que atribuem as casas. Na parte de baixo da sociedade há toda uma série de truques, artimanhas, manhas, pequena corrupção, e mesmo injustiças e violências, que devem ser combatidas, mas que fazem parte de uma guerra social que não ousa ter esse nome: a resistência dos “de baixo” para obter o máximo que possam obter para si e para os seus, com egoísmos, passando por cima de todos, cometendo fraudes e entorses à lei. Mas como é que podia deixar de ser de outro modo, tão escassos são os bens no limite da sobrevivência? Só deseja viver num bairro social degradado, na melhor companhia do mundo, num mundo de grades, esgotos, humidade, bolor, chuva em casa, vidros partidos, lixo por todo o lado, quem gosta, não é? Imaginem que eu acho bem que deveria ser divulgado o nome o património dos administradores dos bancos em que o estado coloca dinheiro, nomes, moradas, bens, pelo menos os que estão declarados, contas bancárias, etc.? Seria sem dúvida um perigoso revolucionário. Mas enganam-se, sou mais perigoso revolucionário por recusar sem ambiguidades que os pobres tenham a sua privacidade violada pelo estado, para instigarem a denúncia de uns contra os outros, para expor a esfera de privacidade que cada um, pobre e rico, tem direito numa sociedade civilizada. Se há fraudes, devem ser combatidas por inspeções e maior rigor na atribuição de casas e subsídios, não violando um valor maior que é o direito de protecção dos seus dados pessoais.

Tem por isso razão a Comissão Nacional de Protecção de Dados, que considera que se “abre o caminho a tratamento de dados de alto poder discriminatório (…) ultrapassando, em larga medida, o objectivo de transparência e de acesso público à informação”. Ou a Associação Nacional de Municípios que chama a atenção de que a concessão de habitações sociais não é propriamente o dado que mais se gosta de publicitar, visto que é “dirigido a agregados familiares carenciados ou em situação de fragilidade”. 

Este é o retrato crítico de um governo que torna o estado perigoso.

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ABRUPTO

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